Tudo o que você precisa saber sobre o MEI

O MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma forma de regularizar as pessoas que trabalham por conta própria ou que desejam empreender. Para a formalização e para adquirir os benefícios concedidos, é preciso seguir algumas regras básicas como, por exemplo, faturar até R$81.000,00 por ano.


O que é MEI?


O MEI é um dos principais programas de inclusão disponibilizados pelo governo. A lei sancionada em 2009 é o incentivo para as pessoas saírem da informalidade e empreenderem adequadamente.



O mercado de empreendedorismo no Brasil


No Brasil, já são mais de 10 milhões de MEI cadastrados no Portal do Empreendedor do Governo Federal (2020) e o número vem crescendo cada vez mais.


Só em 2019, 33% dos empreendedores que viraram MEI foram motivados pela necessidade de ter uma fonte de renda. Outros 32% seguiram seu desejo de se tornarem independentes financeiramente, apontam dados do Sebrae.


Esse é um indício de que a prática do MEI vem abrindo portas para empreendedores que buscam uma formalização e benefícios proporcionados pelo governo. Os próximos levantamentos, com certeza, vão mostrar um crescimento ainda maior. Por isso os olhos estão voltados para este segmento de empresas.

Afinal, o que é MEI?


Ser um MEI significa ter CNPJ e aproveitar de todos os benefícios que essa categoria de empreendedorismo tem para você:

  • Emitir notas fiscais;

  • Contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo;

  • Contribuir para a aposentadoria;

  • Pagar apenas um imposto mensal.


O que é preciso para abrir um MEI?


Para virar um MEI oficialmente, é preciso ter uma conta gov.br, que pode ser feita no próprio site do Portal do Empreendedor. Você deve ter uma das seguinte opções para fazer o cadastro:

  • CPF;

  • Certificado digital;

  • Internet banking;

  • Conta no Banco do Brasil;

  • Validação fácil no aplicativo Meu gov.br.


Antes de começar o processo e criar um CNPJ como MEI, é preciso levar em conta dois fatores principais; o primeiro é ver se seu empreendimento se encaixa dentro das limitações propostas pelo programa do Microempreendedor Individual:

  • Faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano;

  • CPF vinculado ao MEI não pode ter participação em outra empresa, como titular e nem como sócio.


O segundo fator para ver quem pode abrir MEI, tem relação com a atividade que você vai exercer dentro das áreas de venda de produtos e/ou serviços. O Portal do Empreendedor apresenta todas as atividades para aqueles que querem confirmar se seu negócio é permitido para o formato.



Qual o custo para abrir uma empresa MEI?


O empreendedor até precisa preencher alguns requisitos para ser MEI, mas a taxa de abertura é de graça, assim como o registro da empresa, segundo Lei Complementar 123/206.


Além de não pagar o cadastro, uma outra vantagem de ser MEI é que ele fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) por fazer parte do Simples Nacional. Mas todo MEI tem que ficar de olho na sua contabilidade e cumprir com outras obrigações do governo, como vamos ver a seguir.



Quais são as obrigações do MEI?


O MEI é uma opção para muitos empreendedores que estão iniciando no mercado e sonham em desenvolver um negócio. Por isso é preciso tomar alguns cuidados mensais e obrigações que são necessárias para manter a atividade ativa. Sendo elas:

  • DAS (carnê mensal);

  • Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI), que consolida as informações de faturamento do Microempreendedor Individual no ano anterior.


O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a contribuição mensal paga de aproximadamente R$50,00 e pode variar de acordo com o piso salarial. Afinal, nele está incluída a contribuição para o INSS, correspondente a 5% do salário mínimo.


É um documento que tem vencimento mensalmente no dia 20. Ele pode ser impresso no site do Portal do Empreendedor e caso esteja em dia com as obrigações, você poderá usufruir de alguns benefícios como: auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria.


O microempreendedor também deve enviar a Declaração Anual referente ao faturamento do ano anterior. Para a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados preenchendo suas informações até o dia 31 de maio.


O governo simplifica com o Portal do Empreendedor. Nele é possível se tornar um Microempreendedor Individual com um cadastro mais facilitado.



Quais são os benefícios do MEI?


Como vimos acima, ao abrir um MEI, o empresário se enquadra automaticamente no Simples Nacional. Isso permite que os impostos sejam cobrados de uma forma única pelo DAS, o que facilita a vida do empreendedor que não é muito ligado nas obrigações com o governo.


Com o imposto em dia, os direitos do MEI são:

  • Auxílio-doença: pode ser solicitado no INSS/Previdência a partir do primeiro dia em que MEI estiver incapacitado de exercer sua atividade por conta da doença;

  • Salário-maternidade: pago diretamente pelo INSS, o MEI pode fazer a solicitação pelo número de telefone 135 ou pela página da Previdência Social;

  • Aposentadoria: pagando o INSS você automaticamente está contribuindo com a Previdência Social e garantindo sua aposentadoria.


Como MEI você também tem direito a benefícios por um custo menor do que os outros tipos de profissionais.


Por exemplo:

MEI EMPRESÁRIOS

5% Até 11%


Enquanto o MEI pode usufruir pagando apenas 5% de um salário mínimo mensalmente, os demais empresários chegam a pagar 11% para ter os mesmos direitos.



Nota fiscal para MEI


É bem comum que os MEI de primeira viagem tenham dúvidas sobre a emissão da Nota Fiscal MEI:

  • É obrigatório?

  • Quais os tipos ou modelos de notas fiscais que existem para MEI?

  • Como eu faço para emitir uma nota fiscal?

O guia MEI do Bling! mostra tudo sobre o formato, inclusive informações sobre a nota fiscal. Continue lendo e aprenda sobre os benefícios para o sistema tributário brasileiro e os processos necessários para começar a emissão dos documentos fiscais. Confira!



O MEI precisa emitir Nota Fiscal?


O MEI só precisa emitir Notas Fiscais em operações que envolvam pessoas jurídicas. Por lei, ele não tem a necessidade de emitir Nota Fiscal para o cliente final, apenas quando o consumidor for uma outra empresa ou órgão público.


Salvo situações em que a empresa cliente emita nota fiscal de entrada de produtos para controle do giro de estoque, aí o MEI não precisa emitir nota.



Quais tipos de nota fiscal o MEI pode emitir?


O tipo de nota fiscal pode variar de acordo com o negócio que o MEI está fazendo, seja de venda de produtos e/ou serviço prestado, ele vai utilizar um dos seguintes tipos de notas fiscais: NFA, NFA-e, NF-e, NFC e NFC-e.



Nota Fiscal Avulsa (NFA) e Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)


Um dos principais modelos de Notas Fiscais para MEI, a Nota Fiscal Avulsa é uma solução para os empreendedores que não realizam operações de venda de produtos e serviços com muita frequência. Isso porque esse documento é emitido individualmente – um de cada vez, em papel (NFA) ou em formato eletrônico (NFA-e).


Vale ressaltar que não são todos os estados que possuem esse modelo. Por isso, para emitir essa nota, o MEI deve ir à Secretaria da Fazenda do seu estado e fazer a solicitação. A solicitação pode ser pela internet (de forma gratuita) ou, caso prefira, no escritório da SEFAZ (onde é cobrada uma taxa).



Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)


A única diferença da NF-e tradicional para a NFA-e, é que com a NF-e o MEI utiliza um sistema emissor de nota fiscal próprio e não precisa ficar preenchendo nota por nota na página da Secretaria da Fazenda.


Ela precisa de um certificado digital para completar a emissão e autenticar a operação. O certificado funciona como uma assinatura digital, uma identidade eletrônica que comprova a nota fiscal eletrônica do MEI.



Nota Fiscal de Venda ao Consumidor e Nota Fiscal Eletrônica de Venda ao Consumidor (NFC)